Para negociar um imóvel, seja para locar o bem para fins comerciais, comprar, vender ou transferir o bem por herança é necessário que imóvel esteja totalmente regular, pois somente nessa situação é possível realizar a transferência de propriedade para o comprador, valorizar o imóvel, vender por financiamento bancário e emitir o alvará de funcionamento para imóveis com fins comerciais.

 

Algumas situações mais comum de um imóvel irregular:

- Não possui o habite-se

- Construiu sem responsável técnico

- Reformou sem responsável técnico

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Já a regularização do lote permite ao proprietário:

- Realizar o desdobro, que é quando um lote é dividido transformando em dois lotes.

- Desmembrar uma gleba (terra) em vários lotes

- Unificação de lote, que consiste na união de dois ou mais lotes.